Contribuição ao debate de Júlio Miragaya (PT-DF)

CONJUNTURA POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL: NÃO ÀS CONTRA REFORMAS DE TEMER!
O Brasil precisa retomar o quanto antes o crescimento econômico, mas não a qualquer preço, e sim promovendo a inclusão social e avançando na distribuição social e espacial da renda. Somos 207 milhões de habitantes, com contrastes sociais profundos e, não obstante alguns avanços na última década, o fato é que mais de 35 milhões de brasileiros permanecem na pobreza.
A razão de quadro social tão grave é a enorme concentração da renda e da riqueza em mãos de uma minoria. Segundo estudo da OXFAM, o 1% mais rico da população concentra cerca de 40% da riqueza nacional, ao passo que os 50% mais pobres detêm cerca de 3%. Nesse contexto, o Brasil persiste como um dos países de maior desigualdade, mas aqui há uma cortina de fumaça que esconde um dos principais mecanismos de concentração da renda e da riqueza, que é nosso modelo tributário, altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto.
Há que se destacar que em 1988, quando o povo brasileiro tentava se livrar do arcabouço da Ditadura Militar, a burguesia fez uma pífia concessão, permitindo a instituição de um tímido sistema de seguridade social e de educação pública, que hoje ela tenta destruir. Embora tímido, é este sistema que impede que, mesmo com forte queda do PIB e do nível de emprego, não tenhamos hordas de flagelados, saques de supermercados e quebra-quebras nas periferias das metrópoles nas dimensões que ocorriam em passado recente.
De 1988 a 2002, a carga tributária elevou-se de 26% para 33%, tendo oscilado para 35% em 2009 e retornado ao patamar de 33% em 2016. Não há como atender as crescentes demandas sociais sem mexer em nosso arcaico modelo tributário, no qual 72% da arrecadação de tributos se dão sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%), ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza com apenas 28%, na contramão do restante do mundo. Na média dos países da OCDE, por exemplo, a tributação sobre a renda do capital representa 67% do total dos tributos arrecadados, restando apenas 33% sobre consumo e renda do trabalho.
Contudo, em lugar deste debate, direciona-se a discussão para uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com educação, saúde, previdência e assistência, responsabilizadas pelo aumento do déficit público, omitindo-se a razão maior, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a exemplo da relativa às contribuições patronais ao INSS e das retenções dos empregados (dívidas de 1,3 trilhão de reais), a frustração da receita e o elevado grau de corrupção que representou significativa sangria de recursos públicos.
Para buscar o reequilíbrio das contas públicas, propõe-se um conjunto de ações cujos efeitos negativos recairão sobre a população. A ampliação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) para 30% e sua extensão para estados e municípios, atrelada à má utilização dos recursos públicos, surge como real ameaça para o atendimento das demandas sociais. A PEC 55, que estabeleceu o congelamento em valores reais das despesas, incluindo os recursos destinados à saúde e à educação, é um escândalo, tendo em vista que o atual volume de recursos já é insuficiente para ofertar à população um serviço de melhor qualidade e que atenda de forma plena a demanda. Na área de saúde, por exemplo, temos uma população que envelhece rapidamente, demandando recursos crescentes, e estima-se que a medida, se implementada, reduziria em R$ 650 bilhões os recursos do setor nos próximos 20 anos, segundo o Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde.
Os gastos públicos primários da União, em termos globais, têm contribuído para diminuir as desigualdades, o que pode ser comprometido com o atual formato da PEC 55. Por outro lado, é preciso deixar claro para toda a sociedade que a ação do Estado em outras áreas tem gerado efeito inverso, concorrendo para acentuar essas desigualdades, como é o caso da política tributária, pela regressividade dos tributos, e da política monetária, pelos níveis de taxas básicas reais de juros. O “Novo Regime Fiscal” joga o ônus do ajuste sobre as camadas mais carentes de recursos e de oportunidades e provoca redução de direitos sociais já conquistados dentre os estabelecidos em nossa Constituição. A política fiscal deveria ser pautada por gastos abaixo dos limites nos períodos de expansão, que seriam acumulados para poder aumentar seus gastos nos períodos de recessão.
Também a proposta de reforma trabalhista pode representar perda de direitos para dezenas de milhões de trabalhadores. O projeto de lei da terceirização, por exemplo, reverterá o avanço conseguido nos últimos anos na formalização das relações de trabalho, trazendo a precarização dessas relações. Também a prevalência do negociado sobre o legislado ameaça conquistas trabalhistas de milhões de trabalhadores, especialmente daqueles integrantes de categorias profissionais pouco numerosas e, consequentemente, representadas por sindicatos com reduzida capacidade de mobilização e negociação.
Outro retrocesso vem com a proposta de Reforma Previdenciária. A Previdência Social começou a ser instituída no Brasil em 1923 (com a chamada Lei Elói Chaves), portanto, há 93 anos, e é inadmissível que se busque alterar de forma tão profunda um sistema que funciona no país há quase um século “à toque de caixa”. Ademais, é inaceitável que mudanças na Previdência Social que afetarão a vida de dezenas de milhões de brasileiros fique a cargo de um Congresso Nacional absolutamente ilegítimo, corrupto, eleito pelo poder econômico e o mais conservador desde 1964, segundo o DIAP.
A proposta do Governo foca exclusivamente nas despesas, desprezando as receitas, aliás, o equacionamento do financiamento da Previdência Social deveria começar exatamente pela receita. Também deve ser destacado o caráter conjuntural da queda da arrecadação previdenciária, decorrente da forte queda do nível de emprego em 2015 e 2016, pois tão logo a economia retome seu ritmo de crescimento, com a recuperação dos empregos formais perdidos durante a crise econômica, a receita previdenciária dos trabalhadores urbanos deverá retomar o patamar existente anteriormente à crise.
Outra falácia da proposta governamental é a de que a Previdência Social apresenta enorme déficit. O que ocorre é que o governo, propositalmente, omite que a Constituição Federal, em seu art. 195, previu um sistema tripartite, com empregados, empregadores e governo contribuindo para custear a Seguridade Social (que inclui a Previdência Social), e esta é superavitária.
O governo recorre ao discurso falso e terrorista de que a reforma previdenciária é necessária e inadiável e que, se não for feita logo não haverá dinheiro para pagar os benefícios. Os defensores da reforma, de forma cínica, reconhecem que ela é impopular (segundo pesquisa do SPC Brasil, dos que se manifestaram sobre a reforma proposta, 73% são contrários) e, sendo assim, deve ser feita logo, por um governo impopular e em ano não eleitoral. Exigimos que os recursos para a Previdência Social venham de medidas populares, como restabelecer a tributação para a pessoa física sobre lucros e dividendos, que poderia representar recursos adicionais da ordem de R$ 50 bilhões/ano.
O fato é que a proposta do governo veio ainda mais draconiana que o esperado. Equiparam-se, para efeito de aposentadoria, as mulheres aos homens e os trabalhadores rurais aos urbanos; propõem-se a desvinculação do salário mínimo em diversas situações, como o Benefício da Prestação Continuada (BPC); eleva-se a comprovação de contribuição previdenciária de 15 para 25 anos e, o mais grave, para 49 anos de contribuição para se ter o direito ao benefício integral.
Se mudanças na Previdência Social devem ser feitas, devem começar por deixar de sangrar sua receita com desvinculações, isenções e subtrações de toda ordem, e que alterações nas condições de acesso e nos valores dos benefícios possam ocorrer, envolvendo os benefícios escandalosos e acima de qualquer razoabilidade, principalmente no Judiciário, Ministério Público e Legislativo, mas também nos Executivos estaduais, sem atingir os brasileiros mais pobres e vulneráveis, como a proposta do governo o faz.
Caminha-se para uma proposta de Reforma Previdenciária que representa injustiças, sobretudo com a população mais pobre, ao se buscar elevar a idade mínima para aposentadoria ao patamar praticado em países com expectativa de vida bem superior à brasileira. Como sugerir que o trabalhador rural se aposente aos 65 anos se a expectativa de vida dessa população, no Norte-Nordeste é de 63 anos?” É disso que se trata.
No campo da Política Macroeconômica, persistem os equívocos de governos anteriores de se combater a inflação com as políticas Monetária (juros elevados) e Cambial (câmbio apreciado, ou seja, o Real cotado muito acima do que deveria em relação ao dólar e às demais moedas), que impedem a retomada da trajetória de crescimento da economia. No caso da taxa básica de juros, é difícil entender por que nos últimos 25 anos o Brasil sempre praticou a primeira ou segunda mais alta taxa do mundo, em termos reais. Por que precisamos pagar tão mais, inclusive do que países com condições bem menos favoráveis, para controlar nossa inflação e rolar nossa dívida pública? Em todo caso, temos instrumentos adicionais de controle do crédito, tais como alíquotas de recolhimentos compulsórios, limites de alavancagem das instituições financeiras e de parcelas de empréstimos, que poderiam viabilizar níveis menos elevados de taxas de juros.
Assim, ganham demais e pagam impostos de menos os que têm recursos para mantê-los em títulos públicos, com os níveis de taxa de juros recebidos, ou em ações e quotas de empresas, com seus dividendos recebidos isentos de imposto de renda. Atualmente o imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos vigora em 35 dos 36 integrantes da OCDE, tendo deixado de ser cobrado no Brasil desde 1996. Seu retorno, mesmo com a reduzida alíquota de 15% com que vigorava, teria propiciado uma arrecadação de R$ 50 bilhões/ano.
Em suma, o País precisa retomar o crescimento econômico, mas preservando a inclusão social dos últimos anos e avançando na distribuição da renda. Experiência de crescimento do PIB, com exclusão social, tivemos no início da década de 1970, o famoso “Milagre Econômico” sob a ditadura militar, feito a partir da retirada de direitos, da repressão política e de uma brutal concentração da renda. Não é este, certamente, o desejo de nosso povo.
Portanto, nosso combate é pela mobilização dos trabalhadores em defesa de suas conquistas históricas, ameaçadas por este governo golpista instalado no Planalto pela burguesia para aplicar seu programa de contrarreformas e retrocesso social. Sendo assim, nenhum direito a menos: Fora Temer!
Júlio Miragaya é militante do PT/DF, Presidente do Conselho Federal de Economia e integrante da chapa “Unidade pela Reconstrução do PT”.