41 anos da lei da anistia

Em 28 de agosto completou-se 41 anos da promulgação da Lei da Anistia (Lei 6.683/78). Republicamos aqui o Manifesto à Nação do 1°Congresso Nacional pela Anistia, realizado em São Paulo, em novembro de 1978, e uma mensagem de Luiz Eduardo Greenhalgh, um dos articuladores do Manifesto, para relembrarmos a data.

A Lei da Anistia

A Lei da Anistia concedeu anistia a todos os brasileiros que tiveram seus direitos políticos suspensos durante o período da ditadura militar. No entanto, a lei também anistiou os torturadores, o que o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, finalizado em 2014, sugeriu sua revogação parcial, para assim permitir a punição aos torturadores. A luta portanto, continua, como relembra Greenhalgh, do Comitê Nacional do DAP:

Recordo o Manifesto à Nação resultante do 1° Congresso Nacional pela Anistia realizado em São Paulo, em novembro de 1978. Recordar para não esquecer as lutas que travamos e que ainda travamos.

Luiz Eduardo Greenhalgh, 28/08/2020

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MANIFESTO À NAÇÃO

O Brasil é hoje uma nação dividida. Há 14 anos tenta-se silenciar seu povo. O regime, imposto contra os interesses da maioria da população, outorgou-se o direito de legislar sobretudo e sobre todos. A tudo e a todos, por todos os meios, tentou impor sua vontade. Aqueles que contra ele se colocaram foram marcados pela perseguição política, sem defesa e sem direitos, como toda a nação. Há 14 anos aprofunda-se a distância sobre o regime e o povo. E o povo está saturado de arbítrio.

Hoje a Nação reivindica seus direitos. Operários vão à greve a fim de recuperar seu poder aquisitivo arruinado e exigir sua legítima liberdade de organização e manifestação. Advogados, falando em nome da nação indignada, repudiam firmemente a lei de segurança nacional,instrumento de perpetuação da violência e do arbítrio. Estudantes exigem o papel construtivo que lhes cabe na condução dos destinos da nação através de suas entidades livres e representativas. Os trabalhadores afirmam seu elementar direito de sindicatos livres e independentes. A Igreja solidariza-se com os marginalizados. O povo reage e é no próprio povo que nascem as forças capazes de construir uma nação renovada e justa.

Operários e estudantes; advogados, médicos e profissionais liberais; arquitetos, engenheiros e economistas; jornalistas e religiosos; políticos e servidores públicos; negros e mulheres, vindos de todo o Brasil através de entidades representativas dos movimentos pela Anistia e no carates de vítimas da repressão, realizaram em São Paulo o Congresso Nacional pela Anistia.

Expressando insatisfações nacionais, os participantes do Congresso repudiam a marginalização política, econômica e social do povo brasileiro, condenam a repressão que sobre ele se abate e exigem anistia. O preço pago pela nação foi parcialmente documentado no Congresso: censurados, demitidos, caçados, reformados, exilados, banidos, presos, torturados, perseguidos, mortos e desaparecidos: este é o saldo de 14 anos de arbítrio e violência .

O povo exige anistia: liberdade para todos os presos e perseguidos políticos; volta de todos os exilados e banidos; recuperação dos direitos políticos de quem os teve caçados ou suspensos; readmissão nos quadros civis e militares. Fim das torturas, fim da legislação de exceção.

O movimento pela anistia cresce nacionalmente. Está presente nas lutas que travam hoje diferentes setores da população por liberdade de organização e manifestação do povo oprimido, por liberdade de pensamento e por liberdades democráticas.

As entidades presentes no Congresso Nacional pela Anistia assumem o compromisso da transformação da luta pela anistia num amplo e estruturado movimento popular, entendendo que é da organização e da pressão popular que depende a conquista do:

• fim da legislação repressiva, incluindo a revogação da lei de segurança nacional e da insegurança dos brasileiros;
• desmantelamento do aparelho de repressão política e fim da tortura;
• liberdade de organização e manifestação;
• ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA.

São Paulo, 05 de novembro de 1978
CONGRESSO NACIONAL PELA ANISTIA